Portaria 1068/2005 de 2005-11-10 / Ministério da Administração Interna. Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Condições de segurançado cais de atracação da [Central Tejo] : [nota interna EDP nº 4]
Decreto do Governo nº 1/86
Decreto-Lei nº 106- F/92 e Decreto-Lei nº106-H/92
Lei nº 13/85
Portaria n.º 140/93